PARTE 4

A aprovação da PEC da Segurança Pública, a PEC 18 de 2025, pelo Senado Federal, no último dia 3 de novembro, representa um momento importante para o país. A proposta fortalece a integração entre os órgãos de segurança e abre caminho para a criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, observados os requisitos constitucionais e legais.

Reconheço a importância dessa transformação, sobretudo para a nossa Guarda Municipal, que acaba de completar 25 anos de existência. A instituição construiu uma trajetória de dedicação, profissionalismo e compromisso com a população, e nada mais justo que ampliar a segurança jurídica e profissional da categoria, bem como seu “status” nas forças de segurança.

O fortalecimento dessa instituição pode contribuir significativamente para a prevenção da violência e para a proteção dos cidadãos. Mas precisamos fazer uma pergunta fundamental: quem vai financiar toda essa transformação?

Eu, pessoalmente, pedi à equipe econômica do governo municipal para avaliar todos os impactos dessa transformação. Há, por nossa parte, todo o interesse de uma polícia municipal, mas há de se fazer contas, considerando tudo o que foi pontuado nas três primeiras partes desse artigo.

A Guarda Municipal, diante da nossa consciência de sua importância, já possui formação permanente, estrutura administrativa, equipamentos, armamentos, viaturas, tecnologia, corregedoria, controle externo e condições adequadas de trabalho. Tudo isso custa um dinheiro relevante para a prefeitura, Mais uma vez, é o município assumindo uma responsabilidade que é do Estado.

Acrescenta-se, então, uma preocupação legítima a mais: os recursos chegarão efetivamente aos municípios em volume suficiente para acompanhar as novas atribuições? Betim, além de bancar sozinha a Guarda Municipal, assume aspectos de segurança pública quando paga, sem ajuda alguma de outros entes, toda a iluminação pública, videomonitoramentos, ordenamento urbano, prevenção social e o apoio às forças policiais, como a Militar e a Civil, ou outros órgãos como o Ministério Público e até mesmo a Justiça.

O mesmo ocorre com o direito à mobilidade. Também nesse assunto é preciso sustentabilidade. A discussão sobre a tarifa zero no transporte público é outro exemplo da necessidade de compatibilizar avanços sociais com responsabilidade fiscal.

O governo federal apresentou, em outubro, intenções de viabilizar a gratuidade do transporte coletivo aos fins de semana e feriados. A iniciativa é excelente, mas, novamente, quem vai pagar? Merece uma discussão com seriedade.

Todos sabem que o transporte público é essencial para a inclusão social. Permite que trabalhadores tenham acesso ao emprego, estudantes frequentem escolas e famílias possam usufruir dos espaços culturais e de lazer.

Reduzir o peso das tarifas no orçamento familiar é um objetivo legítimo. A proposta encaminhada ao Congresso prevê utilizar parte das emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade, com estimativa de aproximadamente R$ 12 bilhões, considerando a proposta orçamentária de 2027. Mas o desafio está em assegurar que o financiamento seja permanente, suficiente e previsível.

É preciso dizer que a gratuidade não elimina o custo do transporte. O sistema de transporte de Betim, por exemplo, nas condições atuais, já não se sustenta sem os subsídios da prefeitura. Seja em razão dos aplicativos e da diminuição significativa do número de passageiros, ou pelo formato municipal, com dois principais tipos de prestadores de serviço: as cooperativas, que formam o chamado sistema de baixa capacidade, e o transporte convencional.

Os ônibus continuam consumindo combustível, exigindo manutenção, pagando salários e demandando renovação da frota. Se o passageiro deixa de pagar, alguém precisa assumir a despesa. E esse alguém não pode ser, automaticamente, o município, pelo simples fato de que não possui recursos para fazê-lo.

Também é preciso levar em conta que os sistemas de transporte das cidades possuem características diferentes. Uma cidade industrial, com deslocamentos intensos entre bairros, empresas e municípios vizinhos, apresenta custos distintos daqueles de uma pequena cidade.

Também é preciso avaliar o impacto sobre contratos existentes, o eventual crescimento da demanda e a necessidade de ampliar a oferta. Defendo, inequivocadamente, políticas que facilitem o acesso social, especialmente para a população de menor renda. Porém, qualquer programa nacional precisa vir acompanhado de uma fonte de financiamento igualmente nacional.

O Brasil não pode continuar anunciando benefícios em Brasília e deixando as prefeituras responsáveis por encontrar o dinheiro necessário para executá-los. A crise municipal não é uma particularidade da nossa cidade e quem acompanha o noticiário percebe que as dificuldades financeiras das prefeituras já deixaram de ser episódios isolados há muito tempo.

A Confederação Nacional de Municípios realizou, em 2025, uma pesquisa que apontou que 20% dos municípios mineiros pesquisados previam dificuldades para encerrar aquele exercício com as contas equilibradas. Já em março de 2026, esse número seguramente passa dos 50%. A Associação Mineira de Municípios também já fez um alerta para as oscilações dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e seus efeitos sobre o planejamento financeiro das prefeituras.

A situação afeta municípios de diferentes portes, regiões e características econômicas. Isso demonstra que não estamos diante de um problema exclusivamente local. Estamos diante de uma crise que exige respostas estruturais.

É evidente que cada prefeitura precisa assumir sua responsabilidade pela qualidade do gasto público. Existem administrações mais eficientes e outras menos eficientes. Existem decisões acertadas e equivocadas. Mas seria uma simplificação perigosa atribuir todas as dificuldades financeiras dos municípios à capacidade individual de seus prefeitos.

O problema é maior.

As despesas obrigatórias crescem, os serviços se tornam mais complexos, a população envelhece, as demandas sociais aumentam e as receitas nem sempre acompanham esse movimento. A consequência é uma compressão progressiva da capacidade de investimento.

O município arrecada, paga salários, mantém contratos, cumpre obrigações constitucionais e, ao final, descobre que quase não dispõe de recursos para construir uma nova escola, ampliar uma avenida, recuperar uma praça ou executar uma obra de drenagem.

É a transformação das prefeituras em grandes estruturas de custeio, com capacidade cada vez menor de realizar investimentos.

Austeridade não é abandonar a população. Diante desse cenário, Betim decidiu agir. Adotamos medidas de contenção de despesas, revisão de gastos administrativos, redução de cargos comissionados e suspensão de eventos custeados pelo município que não sejam considerados essenciais.

Essas decisões não são agradáveis. Nenhum prefeito deseja reduzir estruturas administrativas ou cancelar atividades que fazem parte da vida cultural e social da cidade. Mas governar exige responsabilidade. Quando as receitas previstas não se confirmam, insistir em despesas incompatíveis com a realidade financeira pode comprometer serviços muito mais importantes.

É necessário estabelecer prioridades. E, finalmente, é indispensável que este novo Congresso Nacional avalie os impactos financeiros das leis que criam novas obrigações para as administrações municipais. Não se trata de impedir avanços sociais. Trata-se de garantir que esses avanços sejam sustentáveis.

Hoje, o prefeito é apenas um administrador de escassez. É preciso devolver aos municípios a capacidade de planejar, investir e transformar.

A tarefa de administrar apenas folhas de pagamento, contratos e obrigações é ingrata diante de tantas ideias, projetos que se frustram e boas intenções que realmente podem melhorar a vida das pessoas. Mas, sem romper esse ciclo dos entes federativos, é isso que os prefeitos continuarão a ser.

É hora de ouvir os municípios. O Brasil acaba de atravessar mais um processo eleitoral nacional e, independentemente, das questões ideológicas de quem ganhou e de quem perdeu, a agenda social brasileira não pode prescindir dos municípios, pois cuidar das cidades é cuidar do Brasil.

Finalizando, não escrevo estas reflexões para transferir responsabilidades ou justificar dificuldades administrativas. Como prefeito de uma cidade como Betim, sei que cabe a mim tomar decisões, dar um passo atrás quando for necessário, estabelecer prioridades, corrigir distorções e administrar com seriedade cada real arrecadado. No entanto, também tenho o dever de alertar sobre os riscos deste modelo que exige cada vez mais dos municípios sem lhes oferecer condições proporcionais para responder. É como um paciente que precisa de atendimento urgente.