PARTE 2

Para ilustrar a situação em que os municípios se encontram, talvez nenhum exemplo seja tão contundente quanto o financiamento da saúde pública. Betim terá investido em 2026 mais de R$ 1 bilhão para manter sua rede de atendimento e cerca de R$ 900 milhões para garantir seus padrões de educação pública.

Desse montante, segundo os dados orçamentários de nossa administração, a participação financeira do Governo de Minas Gerais no SUS Betim gira em torno de R$ 60 milhões, enquanto os repasses federais ficam abaixo dos R$ 300 milhões.

Isso significa que o município precisa mobilizar aproximadamente R$ 700 milhões de recursos próprios para sustentar a estrutura da saúde.

É uma responsabilidade gigantesca.

E não estamos falando apenas do atendimento aos aproximadamente 450 mil habitantes considerados no planejamento municipal. Betim exerce um papel regional e recebe pacientes de outros 12 municípios, ampliando significativamente a pressão sobre hospitais, unidades de pronto atendimento, consultas especializadas, exames, cirurgias e serviços de alta complexidade.

Na prática, o cidadão de outra cidade encontra em Betim o atendimento que não consegue obter em seu município de origem. E nós atendemos.

Não podemos fechar as portas de um hospital diante de alguém que precisa de socorro. Não podemos perguntar de qual cidade veio uma criança antes de oferecer assistência no Centro Materno-Infantil. Não podemos transformar a origem do paciente em obstáculo ao direito à saúde.

O Sistema Único de Saúde é uma das maiores conquistas sociais da Constituição de 1988. Seu princípio de universalidade precisa ser preservado. Entretanto, universalidade sem financiamento adequado produz desequilíbrios.

O artigo 198 da Constituição estabelece um sistema de financiamento compartilhado entre União, Estados e municípios. A Lei Complementar nº 141, de 2012, disciplina as aplicações mínimas e os critérios de financiamento. Mas o cumprimento dos pisos constitucionais não garante, por si só, que o dinheiro seja suficiente para custear os serviços efetivamente prestados.

É preciso que o financiamento acompanhe a demanda real.

Municípios que funcionam como polos regionais precisam receber recursos proporcionais ao número de pacientes atendidos, à complexidade dos procedimentos e à população efetivamente beneficiada.

Não é razoável que Betim suporte, praticamente sozinha, uma parcela tão elevada do custo de serviços que beneficiam toda uma região. Não reivindicamos privilégios. Reivindicamos o mínimo de justiça federativa.

Na educação não é diferente. Especialmente na educação inclusiva, um avanço social que exige financiamento, a rede municipal passou a receber um número cada vez maior de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições que demandam acompanhamento especializado.

Essa transformação representa um avanço civilizatório. A escola pública precisa ser um espaço de acolhimento, aprendizagem e desenvolvimento para todas as crianças, independentemente de suas condições individuais.

Mas a inclusão verdadeira não se faz apenas com boas intenções. Ela exige profissionais preparados, mediadores – quando necessário -, atendimento educacional especializado, acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados, formação continuada e articulação com as políticas de saúde e assistência social.

Em Betim, trabalhamos com uma rede que atende milhares de estudantes com deficiência e outras necessidades específicas de apoio. Temos ampliado estruturas e serviços para garantir que essas crianças tenham oportunidades reais de aprendizagem. Entretanto, o custo dessa política cresce em níveis alarmantes.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 211, que União, Estados e municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

A União, especialmente, possui função redistributiva e supletiva, justamente para reduzir desigualdades e assegurar padrões mínimos de qualidade. O Fundeb representa um avanço importante, mas não resolve integralmente os custos adicionais da educação inclusiva.

É necessário construir mecanismos específicos de financiamento que considerem a intensidade dos apoios demandados, a formação dos profissionais e a complexidade dos atendimentos.

Também precisamos olhar para as famílias atípicas. Muitas mães e pais enfrentam jornadas exaustivas para garantir atendimento médico, acompanhamento terapêutico e desenvolvimento educacional aos filhos.

O poder público municipal frequentemente se torna o principal ponto de apoio dessas famílias. Mas essa responsabilidade não pode permanecer concentrada nas prefeituras. A inclusão é um compromisso nacional. Portanto, seu financiamento também precisa ser nacional.

Continua na parte 3