O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Betim, indeferiu a instauração de inquérito civil que questionava a contratação da empresa S3 Engenharia para participação na execução da obra do viaduto da Avenida Edmeia Mattos Lazzarotti. Confira no link o documento completo.

A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo e destaca que não foram encontrados indícios mínimos de irregularidades capazes de justificar a abertura de investigação contra o Município.

De acordo com o despacho do Ministério Público, a denúncia apresentada por meio da Ouvidoria do MPMG continha apenas dúvidas relacionadas a elementos e requisitos da obra, sem a apresentação de provas ou fatos concretos que configurassem qualquer irregularidade administrativa.

O documento ressalta ainda que a legislação brasileira, por meio da Lei de Acesso à Informação, assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar esclarecimentos, documentos e informações diretamente à administração pública municipal.

Na decisão, o MPMG reforça que a ausência de elementos técnicos ou jurídicos que indiquem ilegalidade inviabiliza a abertura de procedimento investigatório.

Com isso, o órgão determinou o indeferimento da notícia de fato e orientou que eventuais pedidos de informações sejam formalizados administrativamente junto ao Município.

A decisão é vista pela administração municipal como mais uma demonstração de que a condução das ações públicas vem sendo realizada dentro dos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade administrativa.

A atual gestão tem adotado medidas de fortalecimento dos mecanismos de controle, compliance e transparência pública, mantendo diálogo permanente com os órgãos de fiscalização e controle externo.

O caso reforça também a importância das instituições no processo democrático e da atuação técnica dos órgãos de controle, garantindo segurança jurídica às ações do poder público e assegurando que investimentos estruturantes para a cidade continuem avançando com responsabilidade e transparência.