Nas últimas décadas, a gestão pública brasileira passou por uma profunda transformação. O que antes se resumia à execução administrativa das políticas locais, hoje exige dos gestores um equilíbrio delicado entre rigor técnico, transparência e coragem política.

Essa percepção foi reforçada em dois importantes encontros recentes que reuniram lideranças do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), com o presidente conselheiro Durval Ângelo, e do Tribunal de Contas da União (TCU), com o presidente Vital do Rêgo e o ministro e ex-governador Antônio Anastasia.

Em ambos, a mensagem foi unânime: é preciso consolidar uma cultura de transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, sem, contudo, paralisar a gestão pela insegurança decisória — o chamado “apagão das canetas”.

Durante o “Diálogo Público – Encontro de Ideias e Soluções”, que ocorreu nesta semana, em Belo Horizonte, Anastasia, que ministrou a palestra magna da solenidade, abordou o apagão das canetas rememorando a fala do ex-presidente do TCU, Bruno Dantas: “A jurisprudência da Lava Jato criou no Brasil, infelizmente, uma infantilização do gestor público, que precisava de um aval prévio dos órgãos de controle para tomar decisões importantes”.

Esse “engessamento dos gestores” diante de um sistema punitivo é um paradigma que, conforme abordou Anastasia, precisa ser mudado. Para isso, tanto o controle externo quanto as próprias gestões precisam se afastar de um modelo focado apenas nas formalidades, para um modelo que priorize a colaboração e os resultados. “O controle não existe pelo controle. Necessariamente, o que ele precisa fazer? Ajudar naquilo que é fundamental, que é a prestação de serviços, a entrega de resultados e o bem comum”, ressaltou o ministro, citando também que é fundamental que as administrações públicas colaborem e atuem com planejamento, transparência e bom senso.

Desde que assumi a Prefeitura de Betim, em janeiro deste ano, um dos principais compromissos foi justamente reorganizar as estruturas de controle interno e garantir processos administrativos mais claros, auditáveis e eficientes.

Criamos uma Secretaria de Compliance, que integra Corregedoria, Ouvidoria e Auditoria em um mesmo eixo de governança, fortalecendo a fiscalização preventiva e o alinhamento ético de todas as decisões. Ao mesmo tempo, estruturamos uma Secretaria de Convênios voltada a acompanhar de perto as parcerias com entidades sem fins lucrativos, garantindo que cada centavo investido pelo município seja devidamente rastreado, documentado e justificado.

Neste sentido, a Procuradoria-Geral do Município também deixou de ser centralizadora para ser o órgão preventivo e derradeiro das decisões e autorizações que deem retaguarda ao prefeito e aos ordenadores de despesas do município, que, desde o primeiro semestre deste ano, também são os próprios secretários, juntamente com o prefeito.

Esse esforço não se limita à formalidade dos relatórios ou à conquista de boas avaliações em auditorias externas. Ele se traduz em uma nova cultura administrativa: a de que transparência não é apenas uma obrigação legal, mas um valor institucional.

Betim está avançando nesse sentido, ao mesmo tempo em que enfrenta o desafio de manter a máquina pública operando com eficiência, ousadia e inovação — sem medo das decisões que movem a cidade para frente.

Contudo, é preciso reconhecer um dilema cada vez mais presente na vida dos gestores públicos: o receio de agir.

Muitos prefeitos, secretários e ordenadores de despesa evitam assinar documentos ou tomar decisões por medo das consequências jurídicas e pessoais que podem vir de interpretações dos órgãos de controle.

Essa paralisia, já mencionada aqui, representa um risco real à administração pública.

Um município só avança quando seus gestores têm coragem de decidir, de inovar e de enfrentar problemas complexos com responsabilidade e discernimento.

Por isso, a gestão municipal precisa estar amparada não apenas por mecanismos de controle, mas também por segurança institucional, técnica e moral para agir corretamente.

O prefeito, a vice-prefeita, os secretários e servidores não podem ser reféns do medo. Devem ser guiados pelo compromisso de servir, pela ética e pela clareza de propósito: realizar o bem público.

Governar é estar no fio da navalha entre a prudência e a ação, entre a burocracia necessária e a coragem de transformar.

Em última instância, o papel do gestor é o de um cuidador coletivo. Não no sentido paternalista, mas no sentido do zelo, da escuta e da responsabilidade com cada cidadão. O prefeito é o primeiro a ser cobrado e, por isso mesmo, deve ser o primeiro a agir.

É no município que a vida acontece — onde a saúde, a educação, a segurança e a assistência social se tornam realidade ou fracasso. E é por isso que o equilíbrio entre transparência e coragem continuará sendo o maior desafio — e a maior virtude — de quem escolhe servir à população.