Justiça manda retirar publicações com acusações que difamam prefeito e secretária de Saúde de Betim

A Justiça de Minas Gerais concedeu tutela de urgência em ação ajuizada pelo prefeito de Betim, Heron Guimarães, e pela secretária municipal de Saúde, Jaqueline Santana, contra a candidata a deputada estadual Janaína Barcelos de Morais.

A decisão, proferida nesta terça-feira (8) pela 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, determinou a retirada de publicações feitas pela candidata nas redes sociais em um prazo máximo de 24 horas a partir da decisão publicada.

Nos vídeos, a candidata levantou suspeitas sem provas sobre a destinação de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão para serviços de oftalmologia e atribuiu, ao prefeito e à secretária, levianamente, práticas relacionadas a corrupção, apropriação e desvio de dinheiro público.

Ao analisar os documentos apresentados, o magistrado considerou que essas imputações ultrapassaram a crítica política legítima e foram apresentadas como fatos consumados, sem o necessário lastro probatório.

A Justiça determinou a remoção integral de três publicações no Instagram, a interrupção de eventual impulsionamento e proibiu a republicação dos vídeos ou a repetição das mesmas imputações com base nos fatos já examinados. Também foram previstas multas em caso de descumprimento.

Ao mesmo tempo, a decisão deixou claro que a candidata continua livre para criticar a administração, discutir a emenda e manifestar suas posições políticas, desde que não reproduza as acusações nos termos considerados sem suporte probatório.

Análise: a decisão representa um freio importante à transformação do debate eleitoral em terreno para acusações sem comprovação. Quando imputações graves contra pessoas determinadas são apresentadas ao público como fatos consumados e, submetidas ao Judiciário, revelam-se, em análise preliminar, sem lastro probatório, elas deixam de ser mera divergência política e podem assumir caráter leviano e injusto.

Em linguagem corrente, isso pode ser percebido como mentira e como ataque à honra. O episódio reforça uma regra básica do debate público: crítica é legítima e necessária; acusação exige prova.

Leia a decisão na íntegra aqui: https://heronguimaraes.com.br/justica-manda-retirar-publicacoes-com-acusacoes-que-difamam-prefeito-e-secretaria-de-saude-de-betim-2/

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