O prefeito de Betim, Heron Guimarães, participou, na tarde desta segunda-feira (8), de mais uma reunião da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização dos Termos de Ajustamento Municipal (TAM), realizada no Gabinete do Prefeito. O encontro tratou da retomada do Distrito Industrial do Bandeirinhas, com foco na regularização dos empreendimentos instalados na área.

Durante a reunião, a comissão definiu o cronograma que irá orientar o processo de regularização. A primeira etapa prevê a assinatura do TAM, marcada para o próximo dia 20 de junho. Em seguida, as empresas deverão protocolar os processos necessários junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedurb), dar andamento ao licenciamento ambiental e apresentar os estudos exigidos para análise técnica do empreendimento.

O cronograma também estabelece a emissão de alvará provisório ou definitivo, o início da quitação das obrigações assumidas pelas empresas, o pagamento das multas previstas e a conclusão dos empreendimentos em até 12 meses após a concessão do alvará, prazo que poderá ser prorrogado em situações de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas.

Além do fluxo de regularização, a comissão definiu uma segunda possibilidade para os casos em que não houver adesão ao Termo de Ajustamento Municipal. Nessa hipótese, será iniciado o procedimento de reversão do terreno ao município, medida prevista para garantir o cumprimento da função pública das áreas localizadas no Distrito Industrial do Bandeirinhas e dar encaminhamento definitivo aos processos pendentes.