O prefeito de Betim, Heron Guimarães, sancionou, na noite desta segunda-feira (15), a Lei que institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e com Mobilidade Reduzida. A solenidade que marcou a sanção foi realizada no auditório Ady Rosa de Freitas, no Centro Administrativo, e contou com a presença de integrantes da alta gestão; do promotor de Justiça da Comarca de Betim, Spencer dos Santos; do vereador presidente da Comissão Permanente de Proteção à Pessoa com Deficiência da Câmara, Gilberto Mendes; e do presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Marcel Medeiros, dentre outros convidados.

Ao assinar a nova legislação, Heron destacou que a iniciativa transforma em política pública um princípio básico de qualquer sociedade justa: o direito de todas as pessoas viverem com dignidade, autonomia e respeito. Segundo ele, inclusão não é favor nem concessão, mas um direito que precisa estar garantido na lei, no planejamento e na prática cotidiana do poder público.

A nova lei estabelece um marco legal moderno, alinhado à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Mais do que adequação jurídica, o texto representa uma mudança de olhar sobre a cidade e sobre as pessoas que nela vivem, consolidando a inclusão como um compromisso permanente da gestão.

A legislação define princípios e diretrizes que atravessam todas as áreas da administração pública, como educação, saúde, transporte, trabalho, habitação, cultura, lazer, assistência social e mobilidade urbana. Com isso, a inclusão deixa de ser uma política isolada e passa a orientar decisões, investimentos e prioridades de forma transversal.

O texto trata a acessibilidade de maneira ampla, contemplando espaços públicos, edificações, transportes, comunicação e serviços. Entre os exemplos práticos estão calçadas com rampas adequadas, sinalização tátil e sonora, semáforos acessíveis, reserva de vagas de estacionamento, banheiros adaptados, mobiliário urbano seguro, transporte mais inclusivo e informação acessível.

A lei reconhece ainda que as barreiras não são apenas físicas, mas também comportamentais, tecnológicas e institucionais. Por isso, estabelece normas para eliminar obstáculos que dificultam a participação plena das pessoas com deficiência em serviços públicos, eventos culturais, equipamentos esportivos e espaços de convivência.

Outro avanço importante é a valorização do desenho universal e dos recursos de acessibilidade desde a concepção dos projetos, evitando adaptações tardias. A diretriz vale para prédios públicos, equipamentos urbanos, parques, unidades de saúde, escolas e empreendimentos privados de uso coletivo, reforçando um modelo de planejamento mais eficiente, inteligente e humano.

A legislação também fortalece instrumentos como o Censo Inclusão, que permitirá ao município planejar políticas públicas com base em dados reais, e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, que facilita o acesso a direitos e garante atendimento prioritário, reduzindo burocracias e constrangimentos.