A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 representa um dos mais importantes debates das relações de trabalho no Brasil dos últimos anos.

A busca por mais qualidade de vida para os trabalhadores, jornadas mais equilibradas e melhores condições de trabalho é um objetivo legítimo e desejável.

Nesse aspecto, tanto a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) quanto o município de Betim reconhecem os avanços que uma modernização das relações trabalhistas pode proporcionar à sociedade brasileira.

Entretanto, uma mudança dessa dimensão não pode ignorar a realidade financeira e operacional dos municípios, que são hoje os maiores responsáveis pela execução direta das políticas públicas.

Saúde, educação, limpeza urbana, assistência social, transporte, segurança municipal e diversos outros serviços dependem diariamente de milhares de trabalhadores próprios, terceirizados e organizações sociais.

Qualquer alteração na jornada de trabalho precisa considerar os impactos concretos sobre essa estrutura, sob pena de comprometer justamente a população que depende desses serviços.

Foi com esse objetivo que a FNP encomendou um amplo estudo técnico coordenado pelo economista José Roberto Afonso, reunindo informações de 28 municípios brasileiros — entre eles Betim.

Embora a amostra represente apenas uma pequena parcela dos 5.570 municípios brasileiros, ela corresponde a aproximadamente 22% do Produto Interno Bruto nacional e oferece um retrato consistente da realidade das grandes cidades brasileiras. (FNP⁠)

O levantamento demonstra que os maiores impactos da mudança não recaem sobre os servidores efetivos, que em grande parte já cumprem jornadas inferiores às atuais 44 horas semanais.

A principal pressão ocorrerá sobre os contratos terceirizados, especialmente nas áreas de coleta de resíduos, limpeza urbana, manutenção, facilities, vigilância, merenda escolar e demais serviços contínuos. Justamente os que mais precisam de alterações nas escalas de trabalho.

Em setores como segurança, permanecem indispensáveis escalas diferenciadas, como a 12×36, enquanto áreas como saneamento apresentam modelos bastante heterogêneos, envolvendo concessões, terceirização e prestação direta dos serviços. Essa diversidade demonstra que uma solução única dificilmente atenderá à realidade de todos os municípios.

Os números estimados pela pesquisa reforçam essa preocupação. O estudo aponta um impacto potencial de aproximadamente R$ 34,7 bilhões para os municípios brasileiros. Desse total, cerca de R$ 5,4 bilhões decorreriam do aumento das despesas diretas com pessoal; aproximadamente R$ 20,4 bilhões estariam concentrados na revisão dos contratos terceirizados; outros R$ 3,6 bilhões incidiriam sobre contratos com organizações sociais; além de aproximadamente R$ 5,3 bilhões em impactos sobre obras públicas e demais contratos administrativos.

Trata-se de um aumento expressivo de despesas para administrações que já enfrentam forte restrição orçamentária.

A preocupação dos municípios não está na finalidade da proposta, mas na sua implementação. Hoje, as prefeituras já assumem responsabilidades muito superiores às previstas originalmente pela Constituição, financiando percentuais crescentes em saúde, educação, assistência social, segurança pública, mobilidade, infraestrutura urbana e políticas ambientais.

Em muitas dessas áreas, os municípios complementam recursos que deveriam ser compartilhados pelos demais entes federativos, impedindo políticas de investimento em infraestrutura, transporte e respostas sociais.

Por isso, a defesa feita pela FNP é clara: caso a redução da jornada avance (e precisa avançar), ela deve ser acompanhada por uma transição responsável, previsível e financeiramente sustentável.

Isso significa estabelecer um período adequado de adaptação dos contratos, reorganizar a prestação dos serviços e criar mecanismos permanentes de compensação financeira aos municípios, respeitando o princípio constitucional segundo o qual nenhuma nova obrigação pode ser imposta aos entes federativos sem a correspondente indicação das fontes de financiamento.

A entidade também tem defendido um período de transição adequado para permitir essa adaptação.

Nesse sentido, merece destaque a abertura proporcionada pelo debate realizado no Senado Federal, que permitiu ampliar a participação dos municípios em uma discussão que, até então, vinha sendo conduzida sem a devida escuta dos governos locais.

O diálogo institucional fortalece a construção de soluções capazes de conciliar os interesses dos trabalhadores com a responsabilidade fiscal das administrações públicas.

Betim compartilha dessa visão. Somos favoráveis ao aperfeiçoamento das relações de trabalho e entendemos que a valorização dos trabalhadores é parte essencial de uma sociedade mais justa e mais produtiva.

Também reconhecemos os argumentos apresentados pelos defensores da proposta, entre eles o deputado federal Reginaldo Lopes, ao destacar a importância da inovação, da produtividade e da qualidade de vida. Mas é igualmente nosso dever alertar para a realidade das administrações municipais.

A grande questão não é se devemos avançar para uma nova jornada de trabalho. A questão é quem financiará essa transformação.

Sem mecanismos de compensação, sem regras claras de transição e sem respeito ao equilíbrio fiscal dos municípios, corre-se o risco de transferir para as prefeituras uma conta que elas simplesmente não têm condições de pagar.

Isso poderá significar redução da capacidade de investimento, pressão sobre contratos públicos e dificuldades na manutenção da qualidade dos serviços oferecidos à população.

O Brasil pode, e deve, construir relações de trabalho mais modernas. Mas essa modernização precisa caminhar ao lado da responsabilidade federativa.

Valorizar os trabalhadores e preservar a capacidade dos municípios de prestar serviços públicos de qualidade não são objetivos incompatíveis. Ao contrário, são duas condições que precisam avançar juntas para que a mudança seja verdadeiramente sustentável.